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Dec. DF 36.419/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.419 de 25.03.2015

DO-DF: 26.03.2015

Institui a Carta de Serviços ao Cidadão.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1º Os órgãos e entidades do Distrito Federal que prestam serviços aos cidadãos deverão elaborar e divulgar "Carta de Serviços ao Cidadão".

Art. 2º A Carta de Serviços ao Cidadão objetiva facilitar e ampliar o acesso aos serviços públicos e estimular sua participação no monitoramento destes serviços, ampliando o controle social e promovendo a melhoria da qualidade do atendimento prestado.

Art. 3º A Carta de Serviços ao Cidadão deve informar os serviços oferecidos, inclusive:

I - os requisitos, os documentos e as informações necessárias para acesso;

II - as etapas de processamento;

III - os modos de prestação;

IV - os prazos de execução;

V - os locais e as formas de acesso;

VI - as formas de comunicação com os interessados;

VII - os custos e sua gratuidade, quando for o caso.

Art. 4º A Carta de Serviços ao Cidadão deverá expor os seguintes padrões de qualidade de atendimento:

I - as prioridades;

II - o tempo de espera;

III - os procedimentos para atender, receber e responder sugestões e reclamações;

IV - os modos de fornecimento de informações sobre as etapas dos serviços, inclusive estimativa de prazos;

V - os mecanismos de consulta dos interessados sobre a execução dos serviços;

VI - os tratamentos a serem dispensados aos interessados;

VII - os requisitos de sinalização das unidades de atendimento;

VIII - as estruturas mínimas das unidades de atendimento, em especial quanto à acessibilidade, limpeza e conforto;

IX - os procedimentos alternativos para atendimento quando o sistema informatizado estiver indisponível; e

X - outras informações de interesse do usuário.

Art. 5º A Carta de Serviços ao Cidadão deverá ser afixada em local de fácil acesso ao público nos ( continua ... )

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