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Port. Sec. Faz. - TO 304/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 304 de 24.03.2015

DOE-TO: 25.03.2015

Dispõe sobre a administração dos processos administrativos tributários e não tributários, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

Resolve:

Art. 1º Compete às Delegacias Regionais de Fiscalização e suas unidades, no âmbito de sua jurisdição, a administração dos processos tributários não inscritos em dívida ativa.

§ 1º Em caso de parcelamento de créditos, o processo permanece na Agência de Atendimento para controle do pagamento.

§ 2º Quitados os créditos tributários, à vista ou parcelado, o servidor responsável deve atestar a regularidade do pagamento, conferindo especialmente, vencimento, atualização, juros e valor da multa aplicada, nos termos da legislação.

§ 3º Antes de encerrado o processo, o servidor deve certificar-se de que todos os lançamentos de cobrança ou de parcelamento foram incluídos no documento de quitação.

§ 4º Apurado resíduo, o sujeito passivo deve ser notificado para recolhimento, com os acréscimos legais.

§ 5º O processo é encerrado, obrigatoriamente, com a juntada dos seguintes documentos:

I - espelho do documento de arrecadação ou relatório de arrecadação, extraído do sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, que comprove a quitação dos créditos;

II - comprovante da alteração do status do processo para "quitado";

III - termo de encerramento.

§ 6º O Delegado Regional de Fiscalização poderá designar agente do fisco para revisar os processos encerrados, sendo obrigatória a revisão dos processos de valor original superior a R$ 10.000,00.

§ 7º Verificada ocorrência que obstar o arquivamento do processo, o agente do fisco responsável pela revisão deve emitir parecer, observado o § 4º deste artigo.

Art. 2º Confirmada a quitação dos créditos, nos termos do artigo anterior, o Delegado Regional de Fiscalização encaminha:

I - ao arquivo geral da Secretaria da Fazenda, o processo cujo valor principal seja de até R$ 10.000,00;

II - à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais o processo cujo valor principal seja superior a R$ 10.000,00.

Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento, os valores referidos neste artigo e no §6º do artigo 1º desta Portaria são considerados pela soma dos valores principais, consolidados no demonstrativo dos débitos fiscais do processo de ( continua ... )

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