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IN RE - RS 18/15 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 18 de 24.03.2015

DOE-RS: 26.03.2015

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo II do Título II, fica acrescentado o item 6.6, conforme segue:

"6.6 - Nas hipóteses de dedução da base de cálculo dos valores de dívidas de financiamento que onerem o bem, título ou crédito transmitido, com base no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70007457880, que julgou inconstitucional o § 3º do art. 12 da Lei nº 8.821, de 27/01/89, para o cálculo do imposto com a dedução deverá ser informado em campo específico na DIT:

a) o valor atualizado do saldo devedor e a data do saldo informado;

b) a existência e o tipo de seguro.

6.6.1 - Nos financiamentos com seguro, na hipótese de quitação do saldo devedor, por ocasião da transmissão, não haverá dedução da dívida.

6.6.2 - A dedução do valor do saldo devedor não poderá ser superior ao valor da avaliação do bem, título ou crédito transmitido, hipótese em que o valor do bem será zero para fi ns de cálculo do imposto.

6.6.3 - Somente serão aceitas deduções de dívidas que estejam vinculadas diretamente à aquisição dos bens transmitidos.

6.6.4 - O Auditor-Fiscal da Receita Estadual poderá, ainda, solicitar outras informações além das relacionadas no item 6.6, bem como a apresentação de documentação comprobatória."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 24 de março de ( continua ... )

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