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Dec. Mun. São Luís/MA 46.750/15 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 46.750 de 11.03.2015

DOM-São Luís: 11.03.2015

Regulamenta o art. 5º da Lei nº 5.924, de 23 de dezembro de 2014, estipulando datas de vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2015.


O Prefeito de São Luís, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O IPTU do exercício de 2015 poderá ser lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I - em quota única;

II - parcelado em até 08 (oito) vezes, em valores iguais e sucessivos.

Art. 2º Para fins de regulamentação do art. 5º da Lei nº 5.924, de 23 de dezembro de 2014, os prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2015 serão:

I - no dia 15 de junho de 2015, para quota única;

II - no dia 29 de maio de 2015, para 1ª (primeira) parcela, vencendo as demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 47.075, de 03.06.2015.

Redação Antiga dada pelo art. 1º do Dec. nº 47.067, de 29.05.2015: "Art. 2º Para fins de regulamentação do art. 5º da Lei nº 5.924, de 23 de dezembro de 2014, os prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2015 serão:
I - no dia 08 de junho de 2015, para quota única;
II- no dia 29 de maio de 2015, para 1ª (primeira) parcela, vencendo as demais parcelas no último dia útil dos meses subsequentes."
Redação Original: "Art. 2º Para fins de regulamentação do art. 5º da Lei nº 5.924, de 23 de dezembro de 2014, os prazos para pagamento do IPTU do exercício de 2015 serão:
I - no dia 29 (vinte e nove) de maio de 2015, para quota única ou 1ª (primeira) parcela;
II - no último dia útil dos meses subsequentes, para as demais parcelas."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em ( continua ... )

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