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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.912/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.912 de 25.03.2015

DOM-Belo Horizonte: 26.03.2015

Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no § 16 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as alíneas "a", "b", e "c", do inciso III do art. 46 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN - nº 94, de 29 de novembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcelamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - apurado no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, destinado a promover a regularização dos créditos devidos ao Município e inscritos em sua divida ativa, em situação de cobrança administrativa, protesto extrajudicial ou execução judicial, de conformidade com o convênio de delegação de competência celebrado entre a União e o Município de Belo Horizonte, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 27 de julho de 2012.

Art. 2º O parcelamento de que trata este Decreto deverá compreender todos os créditos de ISSQN devidos ao Município de Belo Horizonte no âmbito do regime do Simples Nacional, excetuando-se aqueles com a exigibilidade suspensa, e será concedido nas seguintes condições:

I - o prazo máximo será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas;

II - o valor de cada parcela mensal, por ocasião da sua quitação, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial ( continua ... )

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