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Mens. 72/15 - Mens. - Mensagem nº 72 de 25.03.2015

D.O.U.: 26.03.2015

(Restitui ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.111 de 25 de março de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.111 de 25 de março de ( continua ... )

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