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Circ. SUSEP 513/15 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 513 de 05.03.2015

D.O.U.: 26.03.2015

Estabelece os elementos mínimos que devem constar nas apólices de averbação, vinculadas aos seguros de transporte nacional e internacional, de crédito interno e à exportação, e de riscos diversos, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 36, alíneas "b" e "f", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o artigo 29 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, c/c o artigo 5º da Resolução CNSP nº 79, de 3 de setembro de 2002, e

Considerando o que consta no Processo SUSEP nº 15414.003041/2014-77,

Resolve,

Art. 1º Estabelecer os elementos mínimos que devem constar nas apólices de averbação vinculadas aos seguros de transporte nacional e internacional, aos seguros de crédito interno e à exportação, e aos seguros de riscos diversos.

Parágrafo único: as disposições desta Circular se aplicam exclusivamente aos ramos Transporte Nacional, Transporte Internacional, Crédito Interno e Crédito à Exportação, e Riscos Diversos, de códigos, respectivamente, 0621, 0622, 0748, 0749, e 0171, conforme codificação vigente em legislação específica.

Art. 2º Para efeito desta norma, serão empregadas as seguintes definições:

I - Apólices de averbação ou abertas - transporte nacional ou internacional: são apólices relativas ao seguro de transporte, quando os embarques ocorrem freqüentemente ao longo da vigência da apólice contratada, em datas incertas e imprevisíveis, com valores segurados variáveis e igualmente imprevisíveis;

II - Apólices de averbação ou abertas - crédito interno e à exportação: são apólices relativas ao seguro de crédito, quando as operações de concessão de crédito ocorrem freqüentemente ao longo da vigência da apólice contratada, em datas incertas ( continua ... )

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