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Circ. CEF 674/15 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 674 de 17.03.2015

D.O.U.: 26.03.2015

Divulga versão atualizada de manual operacional do Agente Operador do FGTS, intitulado "Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nºs 460 de 14 de dezembro de 2004, 537 de 01 de agosto de 2007, 649 de 14 de dezembro de 2010, 702 de 04 de outubro de 2012 e Portaria da Controladoria Geral da União nº 516, de 15 de março de 2010,

Resolve:

1 Divulgar versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI, que consolida as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelas securitizadoras e demais Agentes interessados na oferta ao FGTS de CRI lastreados em créditos imobiliários enquadrados no âmbito do SFH.

2 A versão do Manual, ora divulgada, consolida as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais para aquisição de CRI, no período de 20 de janeiro de 2014 a 16 de março de 2015, com destaque em negrito no texto.

2.1 Esse Manual está disponível a todos os participantes dos Programas de Aplicações do FGTS, por intermédio das Superintendências Regionais e das Gerências de Filial do FGTS da CAIXA, em todo o território nacional e no sítio http://www.caixa.gov.br.

2.1.1 No sítio da CAIXA, escolher a opção "download", item FGTS e subitem Manuais de Fomento.

3 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação e revoga a ( continua ... )

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