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Port. SRRF/9ª RF 189/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 189 de 24.03.2015

D.O.U.: 26.03.2015

Obs.: Ret. DOU de 31.03.2015

Prorroga temporariamente a transferência de competências entre Unidades da 9ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1882/2014, e no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e, tendo em vista o disposto no artigo 108 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar os efeitos da Portaria SRRF09 nº 168, de 10 de março de 2014, a qual transfere da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba-PR, para as Delegacias da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal, a competência para analisar e decidir sobre direito creditório e declarações de compensação, prevista no art. 224, X da Portaria MF nº 203, de 2012, relativa aos Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP, tão somente quanto aos PER/DCOMP com demonstrativo de crédito listados no anexo único desta Portaria, que ficaram a cargo da DRF Joinville.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015, com validade até 31 de dezembro de 2015.

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos praticados com base na ( continua ... )

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