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Lei Est. MA 10.217/15 - Lei do Estado do Maranhão nº 10.217 de 23.03.2015

DOE-MA: 24.03.2015

Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as regras específicas para garantir o acesso a informações públicas no âmbito do Estado do Maranhão.

Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado do Maranhão.

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Maranhão.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas e aos Municípios que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos provenientes do orçamento do Estado ou mediante subvenções sociais, contratos de gestão, termos de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

Art. 3º Os órgãos e entidades referidos nos arts. 1º e 2º deverão observar as disposições previstas na legislação federal, quanto às normas gerais, e na presente lei, quanto às regras específicas.

Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executadas em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes ( continua ... )

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