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Port. SRP - MT 64/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 64 de 24.03.2015

DOE-MT: 25.03.2015

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 64 de 24.03.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.

Considerando, também, o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Considerando os preços no varejo do cimento, obtidos mediante coleta;

Resolve:

Art. 1º Fica instituído preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com cimento, conforme os valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 06/04/2015, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 068/2014-SEFAZ, de 25/03/2014.

Cumpra - se.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 24 de março 2015.

JOSÉ ROBERTO MIORIM

Secretário Adjunto da Receita Pública

(Original assinado)

ANEXO DA PORTARIA Nº 064/2015 - ( continua ... )

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