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Lei Est. RJ 6.973/15 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.973 de 25.03.2015

DOE-RJ: 26.03.2015

Altera a Lei 4.536, de 04 de abril de 2005, que estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei 4536 de 04 de Abril de 2005 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 2995/2014

Autoria da Deputada: Cidinha ( continua ... )

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