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IN Sec. Faz. - AP 1/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 1 de 20.03.2015

DOE-AP: 20.03.2015

Estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão de acesso ao SATE - Sistema de Administração Tributária Estadual, para concretizar a transição do sistema SIAT - Sistema Integrado de Administração Tributária por usuários externos.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto no Art 71-A do Decreto nº 2269/98 - RICMS referente a procedimento de alteração cadastral

Considerando ainda, a necessidade de normatizar e estabelecer os procedimentos utilizados para a concessão dos acessos dos usuários externos ao Sistema de Administração Tributária - SATE

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimento transitório para o cadastramento de usuários externos no Sistema de Administração Tributária Estadual - SATE, que será utilizado em substituição ao Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT.

Art. 2º Para efeitos dessa Instrução Normativa considera-se usuário externo o contador (pessoa física ou jurídica) ou sócio de empresa regularmente inscrita no Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá.

Art. 3º Para solicitar a criação da conta de usuário no SATE, o contador/sócio deverá acessar a página da web www.sefaz.ap.gov.br/ e preencher os dados solicitados, imprimir e assinar o Formulário de Requisição de Acesso ao SATE.

§1º As informações a serem preenchidas no Formulário de Requisição de Acesso ao SATE conforme modelo aprovado no Anexo I desta Instrução serão:

I - Nome completo no caso de sócios e contadores;

II - Razão Social apenas no caso de escritório de contabilidade;

III - Endereço completo (logradouro, município, CEP):

IV - Cadastro de Pessoa Física - CPF.

V - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ apenas no caso de escritório de contabilidade;

VI - Telefone para contato do sócio ou contador.

VII - Telefone para ( continua ... )

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