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IN SF Econ/Bauru - SP 52/15 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONÔMIA E FINANÇAS - SF Econ/Bauru - SP nº 52 de 04.02.2015

DOM-Bauru: 04.02.2015

Regulamenta a Lei nº 6.625, de 30 de dezembro de 2014, que criou o "Programa Nota Fiscal Bauruense".


Marcos Roberto da Costa Garcia, Secretário de Economia e Finanças deste Município, usando de suas atribuições legais e constitucionais, considerando o disposto no art. 7º da Lei nº 6.625, de 30 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa regulamenta o "Programa Nota Fiscal Bauruense", criado pela Lei nº 6.625, de 30 de dezembro de 2014, que tem por objetivo incentivar os tomadores de serviços a exigirem do prestador a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

Art. 2º A pessoa física tomadora de serviços, devidamente identificada na NFS-e por seu número de Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, fará jus a crédito de 10% (dez por cento) do Imposto Sobre Serviços - ISS incidente sobre os serviços prestados.

Parágrafo único. Não haverá geração de créditos nos serviços prestados por:

I - pessoa física sujeita ao regime fixo de ISS;

II - Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores

Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI;

III - sociedade de profissionais, quando sujeitas ao regime fixo de ISS;

IV - cooperativas e empresas administradoras de planos de saúde;

V - concessionárias de veículos;

VI - concessionárias de pedágio;

VII - agências bancárias;

VIII - cartórios;

IX - agências franqueadas dos correios;

X - lotéricas.

Art. 3º O crédito a que se refere o artigo anterior poderá ser utilizado para abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a pagar de exercício subsequente, referente a imóvel edificado localizado no território do Município de Bauru, indicado pelo ( continua ... )

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