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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 62/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 62 de 24.03.2015

DOM-São Paulo: 25.03.2015

Altera a Portaria SF nº 119, de 31 de agosto de 2012 que estabelece procedimentos para a restituição de receitas arrecadadas indevidamente ou a maior, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de adoção de critérios que simplifiquem e desburocratizem a solicitação e restituição de receitas tributárias e não tributárias,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 1º, , e 10 da Portaria SF nº 119, de 31 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. Havendo impossibilidade técnica de transmissão eletrônica do registro, a unidade competente deverá encaminhar o processo à Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódias de Cauções - DIPED, do Departamento de Administração Financeira - DEFIN, devidamente instruído com a indicação de conta corrente para o depósito da restituição, comprovante de pagamento com a confirmação cadastral do valor pago e o despacho decisório de restituição.

(...)

§ 3º. Na hipótese de restituição referente à receita arrecadada através do sistema de Taxas e Preços Públicos, os processos, instruídos de acordo com o estabelecido no § 1º deste artigo, deverão ser encaminhados à Divisão de Pagamentos Especiais, Devoluções e Custódias de Cauções - DIPED, que deverá efetuar o registro de restituição no referido sistema." (NR)

"Artigo 3º ( continua ... )

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