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Res. Sec. Faz. - MG 4.757/15 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.757 de 24.03.2015

DOE-MG: 25.03.2015

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 46 e na alínea "d" do inciso II do art. 52, ambos do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º A partir de 1º de outubro de 2015, os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverão apresentar os Registros 1200 e 1210 da referida EFD nas seguintes hipóteses:

I - transferência ou recebimento de créditos acumulados;

II - autorização de valores para dedução do ICMS, decorrentes de Certificado de Incentivo à Cultura ou ao Esporte;

III - apuração de saldo credor na conta corrente do ICMS operação própria por mais de três meses consecutivos;

IV - controle de outros créditos relacionados a processos judiciais ou fiscais.

Art. 2º O contribuinte observará o disposto no Manual de Controle de Créditos Fiscais na Escrituração Fiscal Digital (EFD), disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/legislacao_estadual.htm), para a geração dos Registros 1200 e 1210.

Art. 3º Aplica-se subsidiariamente a esta Resolução, no que couber, o disposto no art. 65 e no Anexo VIII do RICMS.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 24 de março de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do ( continua ... )

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