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Dec. Est. MG 46.729/15 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.729 de 24.03.2015

DOE-MG: 25.03.2015

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 97, § 1º da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011,

Decreta:

Art. 1º O art. 53-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 53-C. (...)

V - nas operações de saída promovidas pelo Microempreendedor Individual (MEI);

VI - na entrada, no estabelecimento de Microempreendedor Individual (MEI), de bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no artigo 20 desta Parte, no que couber;

VII - em outras hipóteses, a critério do Chefe da repartição fazendária.

(...)". (nr)

Art. 2º Os § § 1º e 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. (...)

§ 1º Ficam dispensados da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I - o Microempreendedor Individual ( continua ... )

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