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Port. SRE - AL 37/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 37 de 23.03.2015

DOE-AL: 26.03.2015

Obs.: Rep. DOE de 26.03.15

Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de dezembro de 2014, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000.


 
Constou novamente no DOE de 26.03.15 sem menção expressa de republicação.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições,

Considerando o Memorando nº 0049/2015/DIFIS, de que trata o processo administrativo nº 1500-007935/2015;

Considerando o disposto no § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e no art. 3º da Instrução Normativa SF nº 20, de 24 de maio de 2010, resolve expedir a seguinte

Portaria:

Art. 1º Os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de dezembro de 2014, para o cálculo do incentivo fiscal da devolução do ICMS de que tratam os arts. 23-A a 23-E do Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, são os seguintes:

VALOR DO ICMS BASE PARA O CÁLCULO DA DEVOLUÇÃO DO ICMS
OPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
MÊS/ANO(R$/Kg)(R$/Kg)
Dezembro/20140,34210,198853

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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