x
x
x
Dec. Est. PB 35.770/15 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.770 de 24.03.2015

DOE-PB: 25.03.2015

Altera o Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 98/14,

Decreta:

Art. 1º O item 59 do Anexo Único do Decreto nº 33.808, de 1º de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação (Protocolo ICMS 98/14):

"

ItemNCM/SHDescrição das mercadoriasMVA (%) ORIGINALMVA (%) 4%MVA (%) 7%MVA (%) 12%
59.7323Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto as esponjas de lã de aço ou ferro para limpeza doméstica, classificadas na posição 7323.10.00 da NCM/SH69,1395,6289,51( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?