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Dec. Est. MS 4-E/15 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4-E de 24.03.2015

DOE-MS: 25.03.2015

Declara ponto facultativo nas repartições Públicas Estaduais da Administração Direta e Indireta na data que menciona.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais da administração direta e indireta o expediente do dia 2 de abril de 2015, quinta-feira da Semana Santa.

Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais que, por sua natureza, não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MARÇO DE 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do ( continua ... )

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