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Port. Sec. Faz. - MA 121/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 121 de 09.03.2015

DOE-MA: 23.03.2015

(Determina que todos os contribuintes habilitados para a utilização de Regimes Especiais relativos à obrigação tributária principal procedam ao depósito dos mesmos junto à Unidade de Fiscalização Regional - UFRE de sua circunscrição, até 17 de Abril de 2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão,

Resolve:

Art. 1º Determinar que todos os contribuintes habilitados para a utilização de Regimes Especiais relativos à obrigação tributária principal procedam ao depósito dos mesmos junto à Unidade de Fiscalização Regional - UFRE de sua circunscrição, até 17 DE ABRIL DE 2015, que encaminhará ao Secretário Adjunto.

Art. 2º O não atendimento ao previsto no artigo 1º desta Portaria, implicará o cancelamento automático do Regime Especial, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao estabelecido para a realização do seu depósito.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 09 de março 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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