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Circ. SECEX 18/15 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 24.03.2015

D.O.U.: 25.03.2015

(Encerra a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 71, de 14 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 18 de novembro de 2013, para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, Malásia, Região Administrativa Especial de Hong Kong e República Popular da China para o Brasil de chapas acrílicas, classificadas no item 3920.51.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica, e dá providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.002204/2013-10 e do Parecer nº 5, de 13 de fevereiro de 2015, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria,

Decide:

1. Encerrar a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 71, de 14 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) de 18 de novembro de 2013, para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, Malásia, Região Administrativa Especial de Hong Kong e República Popular da China para o Brasil de chapas acrílicas, classificadas no item 3920.51.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do inciso I do art. 41 do Decreto nº 1.602, de 1995, uma vez que uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de dano decorrente das importações a preços de dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram essa decisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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