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Port. SRRF/4ª RF 94/15 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 94 de 20.03.2015

D.O.U.: 25.03.2015

(Transfere, até o dia 30 de junho de 2015, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Pau dos Ferros/RN, e dá providências.)


 
Ver Portaria nº 356 de 29.09.2015, que prorroga o prazo previsto nesta Portaria.

A SUPERINTENDENTE SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até o dia 30 de junho de 2015, as competências da Agência da Receita Federal do Brasil em Pau dos Ferros/RN - ARF/PFS, previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB, para Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró/RN.

Parágrafo único. Esta transferência não exclui a competência regimental da ARF/PFS, que poderá atuar concorrentemente.

Art. 2º Ficam convalidados os atos exercidos, previstos nesta Portaria, a partir de 18 de março de 2015.

Art. 3º Em todos os atos praticados, em função das competências ora transferidas, deverão ser mencionados, após a assinatura, o número e a data da presente Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIA HELENA DA SILVA ( continua ... )

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