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Mens. 66/15 - Mens. - Mensagem nº 66 de 24.03.2015

D.O.U.: 25.03.2015

(Veta parcialmente, por incostitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4, de 2015, que altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 desetembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.)


SENHOR PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4, de 2015 (no 23/15 na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§§ 4º e 5º do art. 29 da Lei nº Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, alterados pelo art. 2º do projeto de lei

"§ 4º A fusão dá origem a um novo partido, cuja existência legal tem início com o registro, no Ofício Civil competente da Capital Federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes."

"§ 5º No caso de fusão, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao seu registro, detentores de mandatos filiados a legendas estranhas àquela fusão podem filiar-se ao novo partido, sem perda de mandato."

Razões dos vetos

"Os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão. Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral. Além disso, tais medidas estariam em desacordo com o previsto no art. 17 da Constituição e com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de ( continua ... )

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