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Lei Mun. Pelotas/RS 6.208/15 - Lei do Município de Pelotas/RS nº 6.208 de 02.03.2015

DOM-Pelotas: 05.03.2015

Insere o inciso IX e o parágrafo 4º ao artigo 18 da Lei Municipal nº 5.147/05, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Esta Lei insere o inciso IX e o parágrafo quarto ao artigo 18 da Lei Municipal nº 5.147/05, que trata sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.

Art. 2º Insere o inciso IX ao artigo 18 da Lei nº 5.147/05 com a seguinte redação:

"Artigo 18. São Isentos do Imposto: (...)

IX - Os serviços de transporte coletivo municipal, realizado através de ônibus, em linhas regulares."

Art. 3º Insere o parágrafo 4º ao artigo 18 da Lei nº 5.147/05 com a seguinte redação:

"§ 4º. A isenção a que se refere o indso IX deste artigo vigerá até o dia 1º de dezembro de 2015."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 02 de março de 2015.

Eduardo Leite

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se.

Tiago Bündchen

Chefe de ( continua ... )

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