x
x
x
Dec. Mun. Tupã/SP 7.460/14 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 7.460 de 02.12.2014

DOM-Tupã: 02.12.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 6.837 de 13/01/2012, que regulamentou a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-E) e outras obrigações acessórias e dá outras providências.


MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR, Prefeito da Estância Turística de Tupã , usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta

Art. 1º O parágrafo 7º do Decreto nº 6.837, de 13 de janeiro de 2012, passa a vigor com a inclusão do Inciso I, enquanto o § 8º, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 7º. (...)

(...)

I - Exceto se o pedido de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica for protocolado separadamente no ato do pedido de inscrição municipal acompanhado do cartão do CNPJ, com data de abertura de até 30 (trinta) dias. (AC)

§ 8º. O contribuinte ou seu representante legai devidamente qualificado para fazer uso do sistema de Nota Fiscal de

Serviço Eletrônica (NFS-e), deverá efetuar o cadastramento prévio de um declarante para obtenção de senha de acesso ao sistema, sendo esta senha individualintransferível e concedida ao solicitante por meio de E-

mail cadastrado no site www.tupa.sp.gov.br, ícone ISS-WEB. " (NR)

Art. 2º O § 3º e o inciso VI do § 6º do artigo 2º do Decreto nº 6.837, de 13 de janeiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-lhe a alínea "a";

§ 3º. Deverão emitir uma NFS-e totalizadora mensal até o dia 15 do mês subseqüente ao da prestação de serviço declarado, cinema, boates, imobiliária, motéis, saiões de beleza, barbeiros, cabeleireiros, lotéricas, correios, exploração de rodovias, permissionário de transporte coletivo de passageiros, ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, correspondentes bancários e outras atividades que expressamente forem autorizadas por ato normativo da Secretaria de Economia e Finanças. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?