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Lei Mun. Panambi/RS 4.008/15 - Lei do Município de Panambi/RS nº 4.008 de 17.03.2015

DOM-Panambi: 17.03.2015

Altera Lei Municipal nº 3.967/2015 que Introduziu Alteracoes na Lei Municipal 3.330/2011, que Estabelece o Codigo Tributario do Municipio de Panambi/Rs, e da Outras Providencias.


O Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, inciso XIX da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Panambi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Lei Municipal

Art. 1º Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº 3.967/2015 de 21 de Janeiro de 2.015 que altera a Lei Municipal nº 3.330/2011, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 6º Revogadas as disposições em contrário, o artigo 5º desta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015, os demais artigos entrarão em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de Marco de 2015.

Miguel Schmitt-Prym

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Nadir Martini

Secretario Municipal de Administração e Recursos ( continua ... )

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