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Dec. Mun. São Miguel do Araguaia/GO 18/15 - Dec. - Decreto do Município de São Miguel do Araguaia/GO nº 18 de 02.01.2015

DOM-São Miguel do Araguaia: 02.01.2015

Atualiza os valores das tabelas constantes no Código Tributário do Município de São Miguel do Araguaia, GO, para o exercido de 2015.


A Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia, Estado de Golas no uso de suas atribuições legais:

Considerando o disposto no Art. 281, § 1º Do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2003:

Artigo 281. No mês de Janeiro de cada ano, o Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, fara a atualização das tabelas das taxas de vistorias, preços públicos, valores das multas por descumprimento de obrigação acessória constantes deste Código expressas em moeda corrente, com base no índice oficial adotado.

§ 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a converter em Real, no valor atualizado, correspondente a 1º de janeiro de cada ano a partir do exercido de 1997, de todas as tabelas existentes na legislação municipal, expressa em qualquer unidade de referência, de maneira a permitir suas aplicações em cada ano.

Considerando que o C.T.M. (Código Tributário Municipal) entrou em vigor, esses valores nunca foram atualizados:

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os valores das tabelas constantes do Código Tributário Municipal, que passam a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2015, valores esses atualizados monetariamente em 11.89% (onze virgula oitenta.e nove por cento), conforme índice inflacionário acumulado de Janeiro de 2013 a dezembro de 2014, apurado pelo IBGE (Instituto brasileiro de Geografia e Estatísticas) e INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Parágrafo único. Os valores atualizados segundo dispõem o caput desse artigo vigorarão conforme tabelas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de São Miguel do Araguaia: GO aos 02 dias do Mês de Janeiro de 2015.

Adaliza Alves de Sousa ( continua ... )

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