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Lei Mun. Patos de Minas/MG 7.061/15 - Lei do Município de Patos de Minas/MG nº 7.061 de 12.02.2015

DOM-Patos de Minas: 12.02.2015

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, que cria a Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas e dá outras providências, para estabelecer o IPCA como índice de reajuste em substituição ao IGP-M.


O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

"Artigo 1º O art. 3º, da Lei nº 4.982, de 15 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O valor da Unidade Fiscal do Município de Patos de Minas - UFPM será reajustado anualmente, nº 1º dia útil de cada ano pelo IPCA - índice oficial do Governo Federal."

Artigo 2º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2016."

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 12 de fevereiro de 2015, 127º ano da República e 147º ano do Município.

Pedro Lucas Rodrigues

Prefeito ( continua ... )

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