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Dec. Mun. São João Del Rei/MG 6.067/15 - Dec. - Decreto do Município de São João Del Rei/MG nº 6.067 de 09.02.2015

DOM-São João Del Rei: 09.02.2015

Regulamenta os artigos 96 e 99 do Código Tributário Municipal, Lei 4.012/06, disciplina a emissão de notas fiscais de serviços no Município, a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras, a declaração eletrônica de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, a forma e o prazo de recolhimento do ISSQN, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São João Del Rei, no uso das atribuições legais e:

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando a necessidade de modernizar a administração tributária do Município, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal;

Considerando a implementação dos sistemas de notas fiscais de serviço eletrônicas e a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizarão maior controle fiscal e de arrecadação do ISSQN, adequando à nova realidade tributária.

Considerando o aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços.

Resolve:

CAPÍTULO ÚNICO
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Obrigatoriedade

Art. 1º É obrigatória a Emissão da Nota Fiscal Eletrônica, denominada de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, observada as condições e instruções contidas no presente Decreto.

Seção II
Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º A NFS-e deve conter as seguintes indicações, conforme Anexo 1 desta Lei:

I - ( continua ... )

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