x
x
x
LC Mun. Araruama/RJ 91/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araruama/RJ nº 91 de 30.12.2014

DOM-Araruama: 30.12.2014

Altera a Lei Complementar nº 23 de 30 de dezembro de 2001 - Código Tributário do Município - quanto às alíquotas do ISSQN e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Araruama aprova e o Exmo. Sr. Prefeito sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alteradas a tabela do art. 71, e inclui os itens 34, 35 e 36 da Lei Complementar nº 23/2001 que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 71. (...)

ITEMNATUREZA DA ATIVIDADEALÍQUOTA (%)
IV - EMPRESAS
01a) Serviços de propaganda e publicidade;

b) serviços concernentes à concepção, redação, veiculação, produção, planejamento de campanhas e, inclusive, a comissão cobrada dos clientes;

c) assessoria, relações públicas, pesquisas de mercado, promoção de vendas e outros serviços ligados às atividades de publicidade e propaganda, inclusive comissões auferidas pelos representantes de veículos.

5% alterado
02Serviços exclusivamente de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, executados por estabelecimentos especializados, que não exerçam outra atividade3% alterado
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?