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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.907/15 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.907 de 19.03.2015

DOM-Belo Horizonte: 20.03.2015

Autoriza a concessão do diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista especialmente o disposto no art. 15 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e considerando a conveniência de se assegurar a equação de equilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos relativos a serviços de execução de obras públicas a eles vinculadas, celebrados por órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o diferimento do prazo de vencimento mensal do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de execução de obras, enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/2003, vinculadas a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2013 com órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 1º de maio de 2014 e 31 de dezembro de 2015, pelo prazo de 19 (dezenove) meses contados das respectivas datas de vencimento mensal do tributo, estabelecidas nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005.

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 15.954, de 06.05.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica autorizado o diferimento do prazo de vencimento mensal do valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de execução de obras, enquadrados nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/2003, vinculadas a contratos celebrados até 31 de dezembro de 2013 com órgãos, empresas e entidades da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2014, durante o período de vigência dos respectivos contratos, pelo prazo de 19 (dezenove) meses contados das respectivas datas de vencimento mensal do tributo, estabelecidas nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23 de fevereiro de ( continua ... )

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