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Port. ADAPAR 55/15 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Paraná nº 55 de 18.03.2015

DOE-PR: 18.03.2015

Obs.: Rep. DOE de 24.03.2015

(Dispõe sobe o recolhimento das taxas a que se referem os Anexos da Lei Estadual nº 18.411/14, que trata sobre os valores a serem recolhidos pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Paraná, e dá outras providências.)


 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ - ADAPAR, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 7º, da Lei Estadual nº 17.044, de 30 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 18.411, de 29 de dezembro de 2014, que autoriza a ADAPAR a editar normas complementares para o recolhimento de taxas em função do exercício do poder de polícia administrativa nas áreas de saúde animal, da sanidade vegetal, da fiscalização da inspeção de produtos de origem animal e vegetal e em função dos serviços prestados ou postos à disposição pela ADAPAR, e

Considerando o disposto nos Anexos I, II, III, IV e V da Lei Estadual nº 18.411, de 29 de dezembro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Os valores das taxas a que se referem os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei Estadual nº 18.411, de 29 de dezembro de 2014, serão recolhidos em conta bancária específica da ADAPAR, por meio de boleto bancário gerado pelo interessado mediante acesso ao endereço eletrônico www.adapar.pr.gov.br, no menu Serviços e Produtos, ou gerado pelos servidores da ADAPAR.

Art. 2º Os registros, cadastros, credenciamentos, inscrições, habilitações, certificações, autorizações, certidões, vistorias e auditorias, e suas alterações e renovações, serão requeridos em formulários próprios, com as informações e documentos exigidos e comprovante de pagamento da respectiva taxa.

§1º Os requerimentos de ( continua ... )

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