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Dec. DF 36.414/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.414 de 23.03.2015

DO-DF: 24.03.2015

Altera o Decreto nº 36.400, de 16 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.463, de 16 de março de 2015,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 36.400, de 16 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 2º do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º Para fim do disposto no § 1º, II, o contribuinte deverá apresentar requerimento em uma das agências de atendimento da Subsecretaria de Receita da SEF-DF no período entre 30 de março de 2015 e 23 de junho de 2015.

(...)"

II - os incisos I e II do § 3º e o § 6º do art. 4º passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 3º (...)

I - entre os dias 18 e 27 de março de 2015, exclusivamente no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado à SDC Eixo monumental - Lote 05, Brasília - DF;

II - entre 30 de março de 2015 e 30 de junho de 2015, por meio do sítio da SEF-DF na internet (www.fazenda.df.gov.br) ou nas agências de atendimento da Subsecretaria da Receita da ( continua ... )

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