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Dec. DF 36.410/15 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 36.410 de 23.03.2015

DO-DF: 24.03.2015

Altera o Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, que regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, fica alterado como segue:

I - o art. 53 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 53. (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

II - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, acompanhados das provas, inclusive periciais, que se entenderem necessárias; (NR)

(...)

VI - informação à autoridade julgadora de que haverá apresentação posterior de provas periciais ainda não anexadas à impugnação, nos termos do parágrafo único do art. 54. (NR)

(...)

§ 5º A impugnação deve identificar os motivos de fato e de direito a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo de forma individualizada para cada item do documento que formalizar a exigência do crédito tributário. (AC)

§ 6º Sem prejuízo da imediata aplicação do disposto no § 5º deste artigo, ato do Subsecretário da Receita poderá estabelecer modelo específico de apresentação de impugnação que atenda ao requisito de individualização nele previsto. ( continua ... )

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