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Port. Sec. Faz. - TO 290/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 290 de 18.03.2015

DOE-TO: 23.03.2015

Dispõe sobre a inutilização de Notas Fiscais Avulsas Modelo 1, utilização dos DARE's que as acompanham e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição Estadual, em conformidade com o disposto no art. 546 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006, e ainda o estabelecido no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º Invalidar as Notas Fiscais Avulsas Modelo 1 nº 1300801 a 1304200.

Parágrafo único. Permanecem válidos os DARE's Avulsos nº 1300801 a 1304200, que acompanham as Notas Fiscais mencionadas no art. 1º.

Art. 2º As notas fiscais mencionadas no art. 1º deverão ser destacadas dos DARE's.

Parágrafo único. As Notas Fiscais serão encaminhadas à Diretoria Administrativo Financeiro, afim de serem incineradas conforme dispõe a Portaria Sefaz nº 745, de 21 de Julho de 2014.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 360 de 06.04.2015.

Redação Anterior: "Parágrafo único. As Notas Fiscais serão devolvidas ao Anexo I da Secretaria da Fazenda, para fins de guarda."

Art. 3º Os DARE's Avulsos serão encaminhados as Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado, para serem emitidos quando houver falhas no SIAT - Sistema Integrado de Administração Tributária, e não for possível a emissão do DARE eletrônico.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 360 de ( continua ... )

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