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NPF CRE - PR 22/15 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 20.03.2015

DOE-PR: 24.03.2015

Altera a NPF nº 086/2013, que estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados o § 10 ao art. 4º, o inciso XI no art. 8º e o § 10 no art.11 da NPF nº 086/2013:

"§ 10 Fica dispensada a autenticação ou o reconhecimento de firma dos documentos previstos no inciso I do "caput" deste artigo, quando se tratar de pedido de inscrição para estabelecimento paranaense constituído por meio do Portal Empresa Fácil (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim), ficando sujeitos à comprovação de sua autenticidade no site www.empresafacil.pr.gov.br.

(...)

(...)

XI - verificação da autenticidade dos documentos no site www.empresafacil.pr.gov.br, na hipótese do § 10 do art. 4º.

(...)

(...)

§ 10 Na hipótese de exclusão do contabilista, deverá ser apresentada a comprovação de devolução dos documentos fiscais ou o distrato da prestação de serviços contábeis ou ainda, a declaração de desvinculação do responsável técnico na impossibilidade de localização do contribuinte.".

Art. 2º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2015.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 20 de março de ( continua ... )

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