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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 21/15 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 21 de 23.03.2015

D.O.U.: 24.03.2015

(Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009, que estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão extraordinária nº 26 realizada em 23 de março de 2015, com fundamento nos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 11, inciso VIII, e 25, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 e no art. 3º da Resolução CNPC nº 08, de 31 de outubro de 2011,

Decidiu:

Art. 1º Alterar o art. 3º e o art. 4º da Instrução SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º As demonstrações contábeis, os pareceres e a Manifestação do Conselho Deliberativo, na forma estabelecida pela Resolução CNPC nº 08, 31 de outubro de 2011, e os balancetes mensais devem ser enviados à Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC por meio do sistema de captação de dados disponível na página eletrônica do Ministério da Previdência Social." (NR)

"Artigo 4º Os prazos para envio das demonstrações contábeis, pareceres e Manifestação do Conselho Deliberativo à PREVIC, são os ( continua ... )

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