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Dec. Mun. Passo Fundo/RS 22/15 - Dec. - Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 22 de 19.03.2015

DOM-Passo Fundo: 19.03.2015

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.052, de 23 Dezembro de 2013 que institui incentivo fiscal para o desenvolvimento do esporte amador no âmbito do Município de Passo fundo e da outras providências.


O Prefeito Municipal de Passo Fundo, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 110, Inciso VIII da Lei Orgânica do Município.

Considerando o disposto no art. 13-A da Lei Municipal nº 5.052/2013, na redação que lhe deu a Lei Municipal nº 5.103/2014.

Decreta

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 5,052/2013 e suas alterações posteriores disciplinando a concessão do incentivo fiscal para desenvolvimento do esporte amador no âmbito Município de Passo Fundo.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto consiste no fornecimento, pelo Município, de Certificado de Credito, para abatimento tributário em favor de contribuintes do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, que vierem a efetuar doações ou patrocínios financeiros ou a disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou serviços, para o desenvolvimento do esporte amador,

Parágrafo único. O valor dos incentivos fiscais que serão destinados ao FMO corresponderá à R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o exercício financeiro de 2015.

Art. 3º Os portadores do Certificado de Crédito, poderão utilizá-lo para recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU, de cujo imóvel mantenha a propriedade, a posse ou a detenção. Devidamente comprovada, e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

§ 1º. Os Certificados terão prazo de validação de 02 (dois) anos para sua utilização, a contar de sua expedição, corrigidos pelos mesmos índices aplicados na correção dos impostos municipais.

§ 2º. Não serão concedidos Certificados de Créditos:

I - a Pessoas que estejam em débito com Fazenda Pública Municipal, ressalvados os casos de parcelamento ou ( continua ... )

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