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Lei Mun. Canoas/RS 5.908/15 - Lei do Município de Canoas/RS nº 5.908 de 12.03.2015

DOM-Canoas: 14.03.2015

Prorroga a Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às Concessionárias de Transporte Coletivo do Município, concedida pela Lei nº 5.822, de 26 de fevereiro de 2014.


O Prefeito Municipal de Canoas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada a isenção do Imposto Sobre serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prevista na Lei nº 5.822, de 26 de janeiro de 2014, para as concessionárias de Transporte Coletivo Urbano Municipal de Canoas, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 26 de fevereiro de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município De Canoas, doze de março de dois mil e quinze (12.3.2015).

Jairo Jorge da Silva

Prefeito Municipal

Lucia Elisabeth Colombo Silveira

VicePrefeita

Municipal

Paulo Peretti Torelly

Procurador Geral do Município

Marcos Antonio Bosio

Secretário Municipal da Fazenda

José Jorge Rodrigues Branco

Secretário Municipal das Relações Institucionais

Fabio Ramos Cannas

Secretário Municipal de Planejamento e ( continua ... )

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