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Dec. Mun. Paranaguá/PR 1.989/14 - Dec. - Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 1.989 de 28.11.2014

DOM-Paranaguá: 28.11.2014

Altera limite dos incentivos fiscais ao Programa de Apoio ao esporte, no exercício financeiro de 2014.


O Prefeito Municipal de Paranaguá, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que preceitua a Lei nº 2.392, de 20 de agosto de 2003, e tendo em vista o contido no art. 3º do decreto nº 1.281, de 04 de fevereiro de 2014, e no protocolado sob nº 87.357/2014,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado, dentro do exercício financeiro de 2014, o limite do montante global dos incentivos fiscais, fixado pelo decreto nº 1.281, de 04 de fevereiro de 2014, referente ao Programa de Apoio ao Esporte para R$ 1.725.830,00.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paranaguá, Palácio "São José", em 28 de novembro de 2014.

Edson de Oliveira Kersten

Prefeito Municipal

Waldir Armando Vasco De Campos

Secretário Municipal de Administração.

Silviani da Silva

Secretário Municipal de ( continua ... )

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