x
x
x
Dec. Mun. Nova Prata/RS 6.355/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Prata/RS nº 6.355 de 05.01.2015

DOM-Nova Prata: 06.01.2015

Fixa percentual de atualização de Tributos Municipais.


Volnei Minozzo, na condição de prefeito Municipal de nova Prata, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica do Munícipio.

Considerando a necessidade de realizarmos uma atualização das Dívidas Tributárias e não-tributárias em dívida ativa.

Resolve:

Art. 1º De acordo com a Lei Municipal 4919/02, que institui a URM, será usada a variação do IGPM-FGV para sua atualização, sendo sua variação no período compreendido entre 01/01/2014 a 31/12/2014 de 3,69%, portanto todos os tributos municipais bem como os preços públicos, ficam atualizados neste percentual, passando a URM a R$ 3,16 (Três reais e dezesseis centavos).

Art. 2º fica a dívida ativa decorrente de créditos tributários e não tributários deste Município atualizado pelo índice acima considerado.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata, em 05 de janeiro de 2015.

Volnei ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?