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Dec. Mun. São Carlos/SP 31/15 - Dec. - Decreto do Município de São Carlos/SP nº 31 de 18.03.2015

DOM-São Carlos: 20.03.2015

Altera dispositivos do Decreto nº 93/2011, que consolidou regulamentação das obrigações acessórias, e dá outras providências.


PAULO ALTOMANI, Prefeito Municipal de São Carlos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo protocolado sob o nº 10.487/0S, e

CONSIDERANDO que o gerenciamento da AdministraçãoTributária é um dos mais importantes indicativos de eficiência na gestão municipal;

CONSIDERANDO as informaçáes e fundamentos apresentados pelo Departamento de Arrecadação e pelo Superintendente de AdministraçãoTributária;

DECRETA:

Art. 1º O art. 33, do Decreto nº 93, de 21 de março de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. A Nota fiscal de Serviços Eletrônica poderá ser cancelada pelo emitente em até 24 (vinte e quatro) horas da data da emissão.

Parágrafo único. Após o prazo definido no caput deste artigo, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica somente poderá ser cancelada mediante processo administrativo fiscal, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja ela pessoa fisica ou jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias da data da emissão"

Art. 2º O caput do art. 34, do Decreto no 93, de 21 de março de 2011, com alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34. Será substituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que contiver erro de dados e que não tenha sido aceita pebtomador de serviços, no prazo de até 5 (cinco) dias da data de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e será cancelada aquela em que for constatado erro após aceite pelo tomador de serviços. (...)."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Carlos, 18 de março de 2015.

Paulo ( continua ... )

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