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LC Mun. Xanxerê/SC 3.725/15 - LC - Lei Complementar do Município de Xanxerê/SC nº 3.725 de 09.03.2015

DOM-Xanxerê: 09.03.2015

Altera o artigo 58 e a tabela II lista de serviços do Código Tributário Municipal, alterados pela Lei Complementar nº 3182/2009, e dá outras providências.


(Origem do Projeto de Lei Complementar nº AJG 001/2015)

ADEMIR JOSÉ GASPARINI, Prefeito Municipal de Xanxerê, SC, no uso das atribuições de seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 58, da Lei Complementar nº 2.880, de 09 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 3.182, de 03 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. O imposto sobre serviços de qualquer natureza será devido pelos profissionais autônomos, de acordo com a Unidade Fiscal de Referência Municipal, na coluna de Alíquota Fixa da lista anexa a presente Lei Complementar (TABELA II) e pelos titulares de serviços notariais e de registro, de acordo com alíquota percentual, na coluna de Alíquota da lista anexa a presente Lei Complementar (TABELA II)."

Art. 2º Fica alterado o item 21 da Tabela II - Lista de Serviços, da Lei Complementar nº 2.880 de 09 de Dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 3.182, de 03 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 3%"

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em ( continua ... )

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