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Port. Sec. Faz. - MA 116/15 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 116 de 09.03.2015

DOE-MA: 19.03.2015

(Prorroga o prazo para a entrega dos arquivos digitais da EFD, referentes aos períodos de apuração de novembro de 2014 a fevereiro de 2015 para até o dia 31 de março de 2015.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a obrigatoriedade dos contribuintes à Escrituração Fiscal Digital-EFD, conforme artigo 321 do RICMS/2003,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a entrega dos arquivos digitais da EFD, referentes aos períodos de apuração de novembro de 2014 a fevereiro de 2015 para até o dia 31 de março de 2015.

Art. 2º A não entrega da EFD no prazo previsto no artigo 1º será considerada para determinar as situações cadastrais e fiscais da inscrição estadual e aplicação de penalidades estabelecidas, respectivamente, nos §§ 1º e 2º do art. 66 e inciso XI, alínea "e" do art. 80, da Lei nº 7.799/2002.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, Publique-se e Cumpra-se.

Secretaria de Estado da Fazenda, em São Luís 09 de março de 2015.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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