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OS SF/Recife - PE 2/15 - OS - Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 2 de 10.03.2015

DOM-Recife: 19.03.2015

Dispõe sobre a apreciação e solução dos processos eletrônicos de impugnação contra exclusão do Simples Nacional.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo art. 7º da OS nº 4, de 23.12.2015.

O GERENTE GERAL DE TRIBUTOS MERCANTIS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de reincluir no regime do SIMPLES NACIONAL as empresas que solucionaram suas pendências nos prazos estipulados pela Portaria SEFIN nº 03, de 03 de janeiro de 2015;

Considerando a necessidade de modificação na malha dos processos eletrônicos para adequá-la às necessidades do Conselho Administrativo Fiscal - CAF;

Considerando que a demora na análise dos processos e consequente não reinclusão no regime simplificado poderia acarretar graves prejuízos aos contribuintes;

RESOLVE:

Art. 1º Os processos eletrônicos de impugnação contra exclusão do Simples Nacional - SN, ainda pendentes, que se encontram no ambiente eletrônico ÁGILES, serão redirecionados para a Unidade de Tributos Mercantis - UTM.

Art. 2º A UTM efetuará a distribuição dos processos a Auditores do Tesouro Municipal - ATM lotados em unidades da Gerência Geral de Tributos Mercantis - GGTM.

Art. 3º O ATM que receber o processo eletrônico, o analisará considerando os termos estabelecidos na Portaria SEFIN nº 03, de 03 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. O processo que estiver em conformidade com a portaria acima será deferido no ambiente eletrônico ÁGILES, e o ATM providenciará a regularização do contribuinte no portal do SN.

Art. 4º O processo cujo pedido de reinclusão no SN tenha sido indeferido, deverá ser encaminhado ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, para julgamento.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Gerência Geral de Tributos Mercantis.

Art. 6º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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