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Dec. Mun. São Luís/MA 46.683/15 - Dec. - Decreto do Município de São Luís/MA nº 46.683 de 05.02.2015

DOM-São Luís: 17.03.2015

Regulamenta o art. 6º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 5.850, de 26 de junho de 2014, estipulando vencimentos para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2014, em relação aos contribuintes que impugnaram o lançamento até 30 de junho de 2014.


O PREFEITO DE SÃO LUIS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º No caso de contribuintes que tiveram os valores venais de seus imóveis alterados por meio da ação de atualização cadastral engendrada por este Município, e desde que tenham promovido impugnação junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação até o dia 30 de junho de 2014, a data de vencimento para o pagamento do IPTU lançado para o exercício de 2014, em quota única, será prorrogada até o dia 30 de abril de 2015.

§ 1º. Para os fins especificados no caput, o pagamento em cota única deverá ser efetuado com o desconto de 15% (quinze por cento) previsto por meio do art. 7º da Lei nº 5.824, de 20 de dezembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DE LA RAVARDIÈRE, EM SÃO LUÍS, 05 DE FEVEREIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.

EDIVALDO DE HOLANDA BRAGA ( continua ... )

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