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Dec. Mun. Manaus/AM 2.975/14 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 2.975 de 17.12.2014

DOM-Manaus: 17.12.2014

Institui o SEMEF ATENDE, serviço integrado de atendimento ao cidadão, e estabelece outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso IV do art. 80 da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de Manaus, em seu artigo 8º, inciso IV, atribui ao Município a competência para organizar e executar os serviços públicos;

CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, preceitua que o acesso a informações públicas deve ser assegurado mediante a criação de serviços de informações ao cidadão, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público, tramitar documentos e protocolizar documentos e requerimentos;

CONSIDERANDO que o artigo 2º do Decreto nº 2.796, de 21 de maio de 2014, dispõe que a Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF poderá promover amplo credenciamento dos usuários externos do Sistema Integrado da Gestão Eletrônica de Documentos - SIGED, especialmente dos sujeitos passivos de tributos municipais;

CONSIDERANDO, por fim, que a melhoria da qualidade do relacionamento da SEMEF com o cidadão constitui um dos pilares do Programa Todos Juntos por Manaus,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, o SEMEF ATENDE, serviço integrado de atendimento ao cidadão.

Parágrafo único. O serviço referido no caput deste artigo trata-se de um sistema de relacionamento com o cidadão, abrangendo pessoas físicas e jurídicas, e possui as seguintes modalidades de atendimento:

I - Online, por meio do Portal Eletrônico de Informações e Serviços disponibilizado no sítio http://semefatende.manaus.am.gov.br;

II - Call Center, mediante atendimento telefônico e web chat; e

III - Presencial.

Art. 2º O SEMEF ATENDE possui os seguintes objetivos:

I - universalizar o acesso aos serviços fazendários municipais em uma única base de consulta através do Portal de Informações e Serviços;

II - facilitar o acesso da população às informações sobre os referidos serviços;

III - oferecer diferentes modalidades de atendimento proporcionando comodidade aos cidadãos;

IV - incentivar o cidadão para o uso digital do serviço, aumentando a eficiência e a agilidade na solução das demandas; e

V - proporcionar uma infraestrutura adequada e confortável ao cidadão para o atendimento presencial.

VI - oferecer serviços de qualidade ao cidadão por meio do uso de recursos ( continua ... )

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