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Dec. Mun. Manaus/AM 3.037/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.037 de 20.03.2015

DOM-Manaus: 20.03.2015

Altera o Decreto nº 2.975, de 17 de dezembro de 2014, que institui o SEMEF ATENDE, serviço integrado de atendimento ao cidadão.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os arts. 80, inc. IV, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o que consta dos autos Processo nº 2015/16568/16596/00126,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.975, de 17 de dezembro de 2014, passa a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

VI - oferecer serviços de qualidade ao cidadão por meio do uso de recursos tecnológicos.

(...)

Artigo 3º (...)

(...)

II - (...)

a) telefônico, ligar para o número 156 e apresentar suas questões aos operadores;

(...)

Artigo 4º (...)

I - acessar o Portal de Informações e Serviços e efetuar o seu cadastro, utilizando login e senha ou assinatura digital;

II - validar o cadastro referido no inc. I deste artigo em qualquer unidade de atendimento presencial da SEMEF;

III - tomar ciência de que os instrumentos mencionados no inc. I deste artigo:

a) representam a assinatura eletrônica do requerente;

b) são de domínio intransferível do credenciado, representando, para todos os efeitos legais, a pessoa física ou jurídica ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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