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Dec. Mun. Manaus/AM 3.036/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.036 de 20.03.2015

DOM-Manaus: 20.03.2015

(Regulamenta a Lei nº 1.953, de 29 de dezembro de 2014, que incentiva a regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta a Lei nº 1.953, de 29 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 80, inc. IV, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.953, de 29 de dezembro de 2014, quanto a necessidade de sua regulamentação;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2015/16568/16596/00361,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.953, de 29 de dezembro de 2014, que incentiva a regularização de imóveis mediante a concessão de desconto de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Parágrafo único. As operações sujeitas ao imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos a sua aquisição são aqueles referentes a aquisições e cessões plenamente quitadas até 31 de dezembro de 2013 e que estejam pendentes de regularização.

Art. 2º Os descontos a serem aplicados nas operações de que trata o art. 1º da Lei nº 1.953, de 2014, são os seguintes:

I - 50% (cinquenta por cento) para pagamento à vista;

II - 40% (quarenta por cento) para pagamento em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas;

III - 30% (trinta por cento) para pagamento em três parcelas iguais, mensais e sucessivas.

Parágrafo único. Os descontos no pagamento do ITBI, com fins às regularizações de que trata este Decreto, serão aplicados aos pedidos formulados até 29 de junho de 2015.

Art. 3º As operações pendentes de regularização, sujeitas aos descontos previstos no art. 2º deste Decreto, são:

I - as celebradas entre pessoas físicas, inclusive as transmissões e/ou cessões que demandem a anuência de construtora e/ou incorporadora; ou

II - aquelas pactuadas entre pessoas jurídicas, quando nenhuma das partes atuar na área imobiliária, inclusive construtoras e incorporadoras.

Art. 4º Para efeito da regularização imobiliária de que trata a ( continua ... )

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